AREsp 2913590 - DECISAO

AREsp 2913590 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, reconheceu-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso, com consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial em razão da irregularidade do preparo e da inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, reconheceu-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso, com consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão de irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e inércia da parte em sanar o vício.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.