AREsp 2903514 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado corretamente porque a guia de recolhimento indicou erro no número do processo de origem e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; assim, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente/irregular
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado corretamente porque a guia de recolhimento indicou erro no número do processo de origem e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; assim, com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.