AREsp 2887829 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a juntada posterior ocorreu extemporaneamente, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

NEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização do vício dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ ensejando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, e a juntada posterior ocorreu extemporaneamente, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça