AREsp 2914101 - DECISAO

AREsp 2914101 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque o preparo foi efetuado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ vigente (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, à luz do entendimento consolidado e da Súmula n. 187 do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e recolhimento em guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque o preparo foi efetuado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ vigente (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não tendo a parte sanado o vício após intimação, o que, à luz do entendimento consolidado e da Súmula n. 187 do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.