AREsp 2895146 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, e a petição juntada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

MARIA DA GLORIA CASTRO ALEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade e intempestividade na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, e a petição juntada fora do prazo não foi conhecida por preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo na forma da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...