AREsp 2913969 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em atenção ao art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAROLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAROLINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em atenção ao art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...