AREsp 2904812 - DECISAO

AREsp 2904812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular não comprovado por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do recolhimento das custas por meio do código de barras
  2. 2 intimação para regularização do preparo e aplicação do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular não comprovado por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.