AREsp 2909149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (irregularidade do preparo)
2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi oportunamente e devidamente preparado: o comprovante juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras e o recorrente não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; diante da irregularidade e da ausência de regularização após intimação aplica-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.