AREsp 2898009 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento de intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.