AREsp 2905739 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; nos termos do art. 99, §5º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, o não recolhimento e a inércia perante a intimação acarretam a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA INFORMATICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Deserção Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Parties

OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA INFORMATICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 preparo exigido quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; nos termos do art. 99, §5º, do CPC e da Súmula 187 do STJ, o não recolhimento e a inércia perante a intimação acarretam a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.