AREsp 2898757 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois a guia de recolhimento das custas indicou erroneamente o número do processo de origem e a parte não sanou o vício apesar de regular intimação, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por não regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois a guia de recolhimento das custas indicou erroneamente o número do processo de origem e a parte não sanou o vício apesar de regular intimação, caracterizando a deserção e impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...