AREsp 2902862 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação documental; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSE MARY APARECIDA MALAGUETA CAMARA CORDEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSE MARY APARECIDA MALAGUETA CAMARA CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 regularização parcial da representação processual sem sanar o vício do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não substitui a comprovação documental; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...