AREsp 2903094 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou; sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5º), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, assim, no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 vedação à complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou; sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5º), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, assim, no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.