AREsp 2911302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento nem comprovou o direito à gratuidade dentro do prazo concedido pelo Tribunal de Justiça do Piauí; diante da inércia, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ e ocorreu a preclusão consumativa, impedindo nova oportunidade de regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIAL COMERCIO DE ARMARINHO E RACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIAL COMERCIO DE ARMARINHO E RACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 intimação para regularização do preparo e ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento nem comprovou o direito à gratuidade dentro do prazo concedido pelo Tribunal de Justiça do Piauí; diante da inércia, aplicou-se a Súmula n.º 187 do STJ e ocorreu a preclusão consumativa, impedindo nova oportunidade de regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fls. 391.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.