REsp 2202073 - DECISAO

REsp 2202073 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deserção, pois o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deserção, pois o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e o recorrente não sanou a irregularidade após intimação, aplicando-se a súmula 187 do STJ e determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular).

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto por preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.