AREsp 2898662 - DECISAO

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Havendo irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e não sendo sanada a falha após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TREZENTOS60 OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Execução De Preparo E Custas Honorários Advocatícios Preparo Deserção Custas Processuais Gratuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TREZENTOS60 OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e não sendo sanada a falha após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça