AREsp 2916258 - DECISAO

AREsp 2916258 - DECISAO

Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras) e o recorrente não regularizou o preparo após intimação, verifica-se irregularidade do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com imposição da majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ISRAEL ALEXANDRE MELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

ISRAEL ALEXANDRE MELICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Instrução do Recurso Especial sem comprovante válido de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante apresentada
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo após intimação pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras) e o recorrente não regularizou o preparo após intimação, verifica-se irregularidade do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com imposição da majoração de honorários na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...