AREsp 2916567 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou guia de recolhimento visível e devidamente preenchida, havendo indicação errônea do número do processo de origem na GRU, o que caracteriza deserção segundo precedentes do STJ e aplica a Súmula n. 187; já havendo oportunidade anterior para sanar o vício, aplicou-se a preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MAHATMA GANDHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção do Recurso Especial por ausência ou irregularidade na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento
  3. 3 Irregularidade na indicação do número do processo de origem na GRU caracteriza deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou guia de recolhimento visível e devidamente preenchida, havendo indicação errônea do número do processo de origem na GRU, o que caracteriza deserção segundo precedentes do STJ e aplica a Súmula n. 187; já havendo oportunidade anterior para sanar o vício, aplicou-se a preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º