AREsp 2827061 - ACORDAO

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A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a comprovação idônea do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a comprovação do preparo e enseja a deserção

Ratio Decidendi

A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento impede a comprovação idônea do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o regularizou no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial