AREsp 2823619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a regularizar o preparo em razão de guia com indicação errônea do número do processo, nada fizeram no prazo concedido; a irregularidade impossibilitou a vinculação do recolhimento aos autos, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, sendo inviável admitir recolhimento extemporâneo ou conceder novo prazo em razão da preclusão; o precedente sobre erro em código de recolhimento não se aplica à hipótese de indicação de número processual incorreto.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Julgamento E Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Art. 1.007 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

MARIA CECILIA GUSTAVO SILVESTRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Julgamento E Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por preenchimento da guia com número incorreto do processo
  2. 2 Incidência da deserção e da Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de nova oportunidade para regularização do preparo (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, intimados a regularizar o preparo em razão de guia com indicação errônea do número do processo, nada fizeram no prazo concedido; a irregularidade impossibilitou a vinculação do recolhimento aos autos, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, sendo inviável admitir recolhimento extemporâneo ou conceder novo prazo em razão da preclusão; o precedente sobre erro em código de recolhimento não se aplica à hipótese de indicação de número processual incorreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial