AREsp 2926625 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, e a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: G R O
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
G R O
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem e não regularização após intimação
- 3 Mere alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, e a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do recurso
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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