AREsp 2659412 - ACORDAO

AREsp 2659412 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação tempestiva do recolhimento do preparo; a juntada posterior do comprovante não é admitida por força da preclusão consumativa e, assim, a deserção reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Preparo, Deserção, Juntada Tardia De Comprovante, Preclusão Consumativa, Custas Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Juntada Tardia De Comprovante Preclusão Consumativa Custas Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição ou no prazo de regularização
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do comprovante de preparo
  3. 3 reconhecimento da deserção por ausência de prova tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação tempestiva do recolhimento do preparo; a juntada posterior do comprovante não é admitida por força da preclusão consumativa e, assim, a deserção reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial