AREsp 2720610 - ACORDAO

A parte agravante não regularizou o preparo do recurso especial após intimação, tendo havido irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem); com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis, tal fato configura deserção, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do Relator

Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Agravo Interno Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Se a ausência de regularização do preparo do recurso especial, após intimação, acarreta a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC