AREsp 2897060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentou indicação errônea do número do processo de origem e o comprovante juntado não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, GRU, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios GRU +1 more

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Parties

PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Indicação correta do número do processo na GRU
  3. 3 Comprovação do pagamento por meio do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentou indicação errônea do número do processo de origem e o comprovante juntado não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Não conheço do recurso