AREsp 2928649 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo do Recurso Especial e não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual o Tribunal a quo declarou o recurso deserto, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187 Do STJ, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N.º 187 Do STJ Custas Judiciais

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Parties

ROGERIO MARQUES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e não comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo do Recurso Especial e não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual o Tribunal a quo declarou o recurso deserto, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.