AREsp 2905475 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras na guia/GRU, o que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU
  3. 3 deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras na guia/GRU, o que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.