AREsp 2909538 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna por ausência da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, a tentativa de regularização foi protocolada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: HEBER PENA JACOME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

HEBER PENA JACOME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso
2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
3 Impossibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º