REsp 2187397 - ACORDAO

REsp 2187397 - ACORDAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício em dobro sem cumprir a determinação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (incidência das Súmulas 83 e 187 e precedentes), o que caracteriza a deserção do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Erro Material No Preenchimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Erro Material No Preenchimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA LADEIRA CALVO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação incorreta do número do processo)
  2. 2 Caracterização de deserção do recurso
  3. 3 Intimação para regularização do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício em dobro sem cumprir a determinação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (incidência das Súmulas 83 e 187 e precedentes), o que caracteriza a deserção do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência das Súmulas 83 e 187 do STJ