AREsp 2741885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar o preparo do recurso especial e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, sua dispensa ou o recolhimento posterior em dobro; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a intimação dirigida a um dos advogados arrolados seja suficiente, de modo que a preclusão se manteve e aplica-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 alegada nulidade da intimação por não publicação em nome de todos os advogados listados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi devidamente intimada para regularizar o preparo do recurso especial e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento do preparo na forma devida, sua dispensa ou o recolhimento posterior em dobro; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a intimação dirigida a um dos advogados arrolados seja suficiente, de modo que a preclusão se manteve e aplica-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção com fundamento na Súmula 187 do STJ.