AREsp 2709524 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo e deixou de fazê-lo no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELISETE KRUGER OLSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ELISETE KRUGER OLSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 irretroatividade da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a recorrente foi regularmente intimada a recolher o preparo e deixou de fazê-lo no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 187/STJ e o reconhecimento da deserção do recurso.