AREsp 2906373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA LOURENCO ABDUL NOUR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANA LUCIA LOURENCO ABDUL NOUR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), incindindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...