AREsp 2931313 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, e o vício não foi sanado após intimação no Tribunal de origem; diante da jurisprudência que exige a comprovação do preparo no momento da interposição, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELZA RIBEIRO PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELZA RIBEIRO PARDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiente preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, e o vício não foi sanado após intimação no Tribunal de origem; diante da jurisprudência que exige a comprovação do preparo no momento da interposição, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo.