AREsp 2914843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, cumulativamente, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: E I D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E I D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal a quo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, cumulativamente, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça