AREsp 2925638 - DECISAO

AREsp 2925638 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo apresentado apenas o comprovante de agendamento, o que não supre a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento; a falta de preparo regularizado determina a deserção do Recurso Especial e autoriza a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO ENGELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO ENGELKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida ao STJ
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo apresentado apenas o comprovante de agendamento, o que não supre a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento; a falta de preparo regularizado determina a deserção do Recurso Especial e autoriza a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.