AREsp 2933566 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, não sanada a irregularidade no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ, não sanada a irregularidade no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência do preparo válido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça