AREsp 2913271 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na GRU), configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAULO ROSA REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SAULO ROSA REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo inadequado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na GRU), configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.