AREsp 2939946 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação, a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício. Incide a Súmula n. 187 do STJ, com isso o recurso é deserto, devendo-se majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA COSTA SOUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação, a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício. Incide a Súmula n. 187 do STJ, com isso o recurso é deserto, devendo-se majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e comprovante de pagamento
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º