AREsp 2928507 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada com certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIRIVALDO DOS SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIRIVALDO DOS SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada com certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...