AREsp 2933792 - DECISAO

AREsp 2933792 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ: o recurso é deserto; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CITRO SUDESTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Preparo
Outcome
não conheço do recurso (deserto)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CITRO SUDESTE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ: o recurso é deserto; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserto)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça