AREsp 2930072 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; verificou-se irregularidade no preparo não sanada após intimação. Assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILSO ANTONIO CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ILSO ANTONIO CAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; verificou-se irregularidade no preparo não sanada após intimação. Assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.