AREsp 2932945 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade do preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGUES QUEIROZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGUES QUEIROZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade do preparo e, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.