AREsp 2936749 - DECISAO

AREsp 2936749 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a alegação de gratuidade não foi comprovada (não foi trazida certidão do tribunal de origem nem cópia integral dos autos), não houve juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios indicados não foram sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA BATISTA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESSICA BATISTA FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a alegação de gratuidade não foi comprovada (não foi trazida certidão do tribunal de origem nem cópia integral dos autos), não houve juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios indicados não foram sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.