AREsp 2933369 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi corretamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e foi interposto fora do prazo legal, sem que a parte, devidamente intimada, regularizasse o preparo, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido) e o Recurso Especial é deserto.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Nos Juizados Especiais? Recursos Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi corretamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e foi interposto fora do prazo legal, sem que a parte, devidamente intimada, regularizasse o preparo, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido) e o Recurso Especial é deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo e intempestividade, nos termos da Súmula n. 187 do STJ