RMS 76090 - DECISAO

RMS 76090 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante), o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e, não tendo o recorrente efetuado o recolhimento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo.

Parties
Recorrente: MANOEL DAMOS LEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL DAMOS LEAL FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e comprovação de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante), o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e, não tendo o recorrente efetuado o recolhimento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Publique-se