AREsp 2854153 - DECISAO

Como os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não atenderam à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: DR. RESSOLI LUIS BALDO CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravante: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Custas Processuais, Preclusão

Processo Civil Preparo Deserção Recursos Especiais Custas Processuais Preclusão

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Parties

DR. RESSOLI LUIS BALDO CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
2 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC para recolhimento em dobro
3 inadmissibilidade de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (deserção)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.