AREsp 2937211 - DECISAO

AREsp 2937211 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e não foi sanada a irregularidade quando intimada a parte, sendo cabível a aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; o deferimento tardio da justiça gratuita não alcança custos processuais anteriores e, se houver fixação prévia de honorários, deve ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 impossibilidade de retroação do deferimento de justiça gratuita para isentar custas processuais anteriores
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e não foi sanada a irregularidade quando intimada a parte, sendo cabível a aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; o deferimento tardio da justiça gratuita não alcança custos processuais anteriores e, se houver fixação prévia de honorários, deve ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.