AREsp 2930794 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento, além de existir divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da procuração/ cadeia de substabelecimento; tais vícios não foram regularizados no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e impossibilidade de conhecimento do pleito, aplicando-se também a Súmula 115 quanto à preclusão temporal.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo equivale a comprovante de efetivo pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento, além de existir divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da procuração/ cadeia de substabelecimento; tais vícios não foram regularizados no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e impossibilidade de conhecimento do pleito, aplicando-se também a Súmula 115 quanto à preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.