AREsp 2912414 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas/preparo; aplica-se o §5º do art.99 do CPC e, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recursos que versem sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas/preparo; aplica-se o §5º do art.99 do CPC e, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.