AREsp 2836171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora pudesse ser reconhecida eventual alegação de feriado local para afastar intempestividade, a deserção permaneceu incontroversa: os agravantes não regularizaram o preparo após intimação, motivo pelo qual incide a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, e o processo eletrônico afasta apenas o porte de remessa e retorno, não as custas judiciais.

Parties
Agravante: Ildebrando Dourados; Agravante: Valdilene Domingos de Barros Dourados; Agravada: Maria da Glória Souto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Intempestividade, Custas Judiciais, Processo Eletrônico, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Intempestividade Custas Judiciais Processo Eletrônico Guia De Recolhimento Da União (gru) +1 more

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Parties

Ildebrando Dourados

Agravante

Valdilene Domingos de Barros Dourados

Agravante

Maria da Glória Souto Alves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por não supressão do preparo após intimação
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora pudesse ser reconhecida eventual alegação de feriado local para afastar intempestividade, a deserção permaneceu incontroversa: os agravantes não regularizaram o preparo após intimação, motivo pelo qual incide a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC, e o processo eletrônico afasta apenas o porte de remessa e retorno, não as custas judiciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.