AREsp 2916317 - DECISAO

AREsp 2916317 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHINERAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 irregularidade não sanada no prazo (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.